A recuperação judicial das Casas Bahia colocou novamente os contratos empresariais no centro de uma discussão importante.

O grupo apresentou pedido de recuperação judicial envolvendo cerca de R$ 17,3 bilhões em dívidas e, entre os pontos que vêm sendo discutidos no processo, estão os efeitos de determinadas cláusulas contratuais diante da crise financeira da empresa.

Entre elas estão as chamadas cláusulas ipso facto.

Se o termo não é familiar, a explicação é mais simples do que parece. São cláusulas que estabelecem determinadas consequências para o contrato quando acontece um evento relacionado à situação financeira de uma das partes, como um pedido de recuperação judicial, insolvência ou outro evento previsto contratualmente.

Dependendo da previsão e da situação concreta, isso pode resultar, por exemplo, no vencimento antecipado de uma dívida ou na possibilidade de encerramento do contrato.

No caso das Casas Bahia, a companhia afirma que existem contratos com previsões desse tipo que poderiam levar ao vencimento antecipado de mais de R$ 10 bilhões em obrigações.

O valor, por si só, já mostra a dimensão que uma cláusula contratual pode assumir quando inserida em uma crise empresarial de grandes proporções.

Por que essas cláusulas existem?

É importante começar por um ponto que às vezes fica de lado nessa discussão. Cláusulas de proteção contratual não existem necessariamente para prejudicar uma das partes.

Quando uma empresa concede crédito, fornece produtos ou presta um serviço relevante para outra empresa, também está assumindo riscos. É natural, portanto, que queira estabelecer previamente o que poderá acontecer caso a situação financeira da contraparte se deteriore.

Essa é uma das funções do contrato empresarial. As partes negociam riscos, responsabilidades e consequências para determinados acontecimentos.

O problema aparece quando o acontecimento previsto no contrato deixa de ser uma hipótese e se torna realidade.

Uma empresa entra em recuperação judicial e passa a ter diversos contratos com previsões relacionadas à sua situação financeira. Dependendo de como essas cláusulas são aplicadas, uma obrigação pode ser antecipada, um contrato pode ser encerrado e os efeitos podem acabar se espalhando para outras relações comerciais.

Ao mesmo tempo, também não parece adequado partir da premissa de que essas proteções contratuais devem ser simplesmente ignoradas porque uma das partes está em recuperação judicial.

Existe um contrato. Existe uma relação comercial. Existem riscos que foram previamente negociados.

É justamente aí que surge a principal questão jurídica. Até onde deve prevalecer a liberdade contratual e em que momento os efeitos de uma cláusula precisam ser analisados também à luz da preservação da empresa e dos interesses coletivos envolvidos na recuperação judicial?

A recuperação judicial não apaga os contratos

A Lei 11.101/05 estabelece, em seu artigo 47, o princípio da preservação da empresa. A finalidade da recuperação judicial é permitir a superação da crise econômico-financeira, preservando a fonte produtora, os empregos e os interesses dos credores.

Isso, porém, não significa que o simples pedido de recuperação judicial torne automaticamente inválidas todas as cláusulas contratuais relacionadas à crise financeira.

A análise precisa considerar as características de cada relação.

É necessário observar a natureza do contrato, o crédito envolvido, o momento em que a obrigação surgiu, a existência ou não de inadimplemento e os efeitos concretos que a aplicação daquela cláusula produziria.

A discussão, portanto, está longe de ser simplesmente uma escolha entre “o contrato deve ser cumprido” e “a empresa precisa ser preservada”.

Na prática, pode existir uma série de situações diferentes dentro de uma mesma recuperação judicial.

A discussão já começou a produzir efeitos

No caso das Casas Bahia, essa questão já deixou de ser apenas uma discussão sobre o conteúdo dos contratos.

Nos últimos dias, a Justiça de São Paulo concedeu ao grupo proteção de 180 dias contra determinadas ações e execuções de credores, período conhecido como stay period. A decisão produz efeitos desde 19 de agosto e busca evitar que a empresa seja submetida simultaneamente a cobranças individuais enquanto o processo de recuperação judicial é analisado.

Também foram adotadas medidas relacionadas a contas bancárias e recebíveis, justamente porque a preservação do fluxo de caixa é essencial para a continuidade da operação.

Esse ponto é relevante porque ajuda a compreender a dimensão prática da discussão.

Uma empresa em recuperação não precisa apenas reorganizar suas dívidas. Ela precisa continuar funcionando para gerar receita, manter fornecedores, vender produtos, pagar despesas e, em última análise, criar condições para cumprir aquilo que for estabelecido no processo de recuperação.

Por isso, contratos, crédito e operação acabam estando profundamente conectados.

O caso Casas Bahia traz uma reflexão para qualquer empresa

É possível que uma empresa jamais passe por uma recuperação judicial. Ainda assim, a discussão envolvendo as Casas Bahia traz uma lição bastante prática para qualquer negócio que celebre contratos relevantes.

Contratos empresariais não deveriam ser analisados apenas considerando o cenário em que tudo funciona perfeitamente.

Também é necessário pensar no que acontece quando as coisas não saem como planejado.

O que acontece se a outra parte deixar de pagar? Se entrar em recuperação judicial? Se um contrato essencial for rescindido? Se houver um evento de inadimplemento que provoque consequências em outras relações contratuais? Quem assumirá determinado risco?

Essas questões podem parecer distantes no momento da contratação.

Quando a crise chega, podem representar valores muito significativos e até mesmo interferir na continuidade de uma operação.

A recuperação judicial da Americanas já havia mostrado a relevância desse debate, com discussões envolvendo cláusulas de vencimento antecipado e os efeitos de mecanismos contratuais diante de uma crise empresarial.

O caso das Casas Bahia agora coloca novamente essas questões em evidência.

Ainda veremos como o Judiciário irá equilibrar, neste processo, os diferentes interesses envolvidos.

Mas uma reflexão permanece especialmente importante para quem atua com contratos empresariais.

Um contrato não serve apenas para registrar aquilo que as partes decidiram fazer enquanto a relação comercial está funcionando bem. Ele também deve estabelecer, na medida do possível, como os riscos serão distribuídos quando o cenário mudar.

É justamente por isso que cláusulas de vencimento antecipado, rescisão, cross-default, garantias e eventos de inadimplemento merecem atenção durante a negociação, e não somente quando surge um conflito.

A crise pode transformar uma cláusula que parecia secundária em uma das disposições mais importantes de todo o contrato.

E é nesse momento que fica evidente que um bom contrato não é apenas aquele que documenta um negócio. É aquele que ajuda as partes a compreender e administrar os riscos daquele negócio.